O que é o serviço?
O serviço é a formalização do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que o empreendedor que trabalha por conta própria ou possui um pequeno negócio se legalize como empresário individual, conforme a Lei Complementar 128/2008.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br".
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital, original;
2. Informar senha de acesso “gov.br;
3. Informar nome fantasia;
4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
5. Informar ocupação principal e secundária (se houver);
6. Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
7. Informar endereço comercial e residencial.
2. Informar senha de acesso “gov.br;
3. Informar nome fantasia;
4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
5. Informar ocupação principal e secundária (se houver);
6. Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
7. Informar endereço comercial e residencial.
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
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