O que é o serviço?
A Nota Fiscal Avulsa para conserto ou devolução é destinada a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos, não contribuintes do ICMS, para envio de mercadorias sem geração de impostos. Deve conter "Conserto" ou "Devolução", ser anexada à nota de origem e não se aplica a quem é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de expediente: R$ 28,00.
MEI: Isento
MEI: Isento
Quem solicita?
PESSOA FÍSICA:
Somente o Titular da nota fiscal OU Procurador
PESSOA JURÍDICA:
Somente o Representante Legal
Somente o Titular da nota fiscal OU Procurador
PESSOA JURÍDICA:
Somente o Representante Legal
Quais condições para solicitar o serviço?
A Pessoa Física não pode ter Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica);
4. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Nos casos de devolução o solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica);
4. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Nos casos de devolução o solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Informações complementares
1.Esta categoria da nota fiscal avulsa não gera imposto, tendo a finalidade apenas de controlar entrada e saída de mercadorias;
2. Deve conter a informação Conserto ou Devolução e estar anexada à nota fiscal de origem;
3. Quando o pagamento for obrigado a emitir uma nota fiscal eletrônica não será permitida a emissão da nota fiscal avulsa.
2. Deve conter a informação Conserto ou Devolução e estar anexada à nota fiscal de origem;
3. Quando o pagamento for obrigado a emitir uma nota fiscal eletrônica não será permitida a emissão da nota fiscal avulsa.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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