O que é o serviço?
A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas e a Microempreendedor Individual – MEI, que não são contribuintes do ICMS, e que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro ou fora do Estado do Acre.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
PESSOA FÍSICA:
Taxa de expediente: R$ 28,00.
MEI
Isento.
Taxa de expediente: R$ 28,00.
MEI
Isento.
Quem solicita?
PESSOA FÍSICA:
Titular da nota fiscal OU Procurador.
MEI:
Somente o Representante Legal.
Titular da nota fiscal OU Procurador.
MEI:
Somente o Representante Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço, a Pessoa Física não pode possuir Inscrição Estadual.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (obrigatório no caso de MEI);
4. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (obrigatório no caso de MEI);
4. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Informações complementares
1. Nota Fiscal Avulsa tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;
2. Serviço disponível para pessoa física e MEI.
2. Serviço disponível para pessoa física e MEI.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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