O que é o serviço?
A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS e que eventualmente precisam transportar algum produto oriundo da floresta dentro ou fora do Estado do Acre.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de expediente: R$ 28,00.
Quem solicita?
Titular da nota fiscal OU Procurador
Quais condições para solicitar o serviço?
Pessoa Física não ter Inscrição Estadual como contribuinte de ICMS.
Quais documentos necessários?
Titular da nota fiscal OU Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
4. Autorização para Transporte de Matéria Prima, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Expedida pelo IMAC ou IBAMA;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
- Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
4. Autorização para Transporte de Matéria Prima, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Expedida pelo IMAC ou IBAMA;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
1. O nome completo (pessoa física ou jurídica);
2. Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
3. Endereço completo.
- Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Informações complementares
A Nota Fiscal Avulsa tem a finalidade de legalizar o transporte do produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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