O que é o serviço?
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) serve para registrar, de forma digital, uma transação comercial de venda de produtos ou prestação de serviços. Ela tem validade jurídica e fiscal, substituindo as notas fiscais em papel, e é obrigatória para a maioria das empresas no Brasil.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Sim.
Taxa de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e: R$ 14,00;
MEI e Associação sem fins lucrativos: Isentos.
Quem solicita?
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. Certificado de MEI – microempreendedor individual, original e 01 cópia que ficará retida;
5. Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido;
6. Nota de Devolução OU Concerto (NF-e de origem), original e 01 cópia que ficará retida.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Sefaz - Atendimento
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
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Como podemos melhorar?
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
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OCA - Xapuri
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Centro - Xapuri/Ac
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