O que é o serviço?
Esse serviço oferece apoio jurídico ao cidadão que precisa ingressar com ações judiciais nas áreas trabalhista, previdenciária ou do direito do consumidor.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Valor: inicialmente 20% do valor final que será recebido.

Observação: o valor só será pago se o cidadão ganhar a ação.
Quem solicita?
Somente o Titular OU o Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. A ação precisa ser referente a causas TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA ou do direito do CONSUMIDOR;
2. Menor de 18 anos de idade ou incapazes devem estar acompanhados de pai ou mãe ou responsável legal.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) original ou cópia simples legível;
2. Carteira de Trabalho física ou digital (obrigatório nos casos de demanda trabalhista ou previdenciária);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatória no caso de procurador).

Observação: poderão ser solicitados outros documentos de acordo com a natureza específica de cada ação.
Qual o prazo?
Até 30 dia(s) Útil(eis) Contados da data da entrega de toda a documentação.
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ACRE - OAB/AC
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Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
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