O que é o serviço?
Este serviço pode ser solicitado quando o veículo for apreendido, retido ou removido devido a infrações de trânsito ou irregularidades, como estacionar em local proibido, falta de documentos, entre outros.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de vistoria: R$ 85,93;
Taxa de guincho: R$ 179,40 até 20 km. A partir de 20 km será cobrado R$ 4,38 por cada km rodado a mais;
Taxa de diária de pátio para motocicleta: R$ 8,98;
Taxa de diária de pátio para carro: R$ 14,96;
Taxa de diária de pátio para caminhão/ônibus/trator: R$ 29,88.
Observação: a apresentação do Boletim de Ocorrência, que é obrigatório somente nos casos de roubo/furto do veículo, isenta o pagamento de taxas.
Taxa de guincho: R$ 179,40 até 20 km. A partir de 20 km será cobrado R$ 4,38 por cada km rodado a mais;
Taxa de diária de pátio para motocicleta: R$ 8,98;
Taxa de diária de pátio para carro: R$ 14,96;
Taxa de diária de pátio para caminhão/ônibus/trator: R$ 29,88.
Observação: a apresentação do Boletim de Ocorrência, que é obrigatório somente nos casos de roubo/furto do veículo, isenta o pagamento de taxas.
Quem solicita?
Pessoa física: Proprietário OU Procurador.
Pessoa jurídica: Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Pessoa jurídica: Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O cidadão precisa ter regularizado todas as pendências de débitos existente do veículo.
O cidadão precisa ter regularizado todas as pendências de débitos existente do veículo.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação Física ou Digital OU PPD – Permissão para Dirigir Física ou Digital , original e 01 cópia simples, que ficará retida;
2. BO – Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório em caso de roubo/furto do veículo).
3. Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo. Caso a procuração seja de outro Estado, esta deve ser averbada no Estado do Acre (obrigatório no caso de procurador);
4. Taxa do guincho, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que retida. (caso o veículo tenha sido guinchado).
5. Taxa de estadia do veículo no pátio do Detran, juntamente com o comprovante de pagamento, original. (obrigatória somente no caso em que o veículo passar mais de 1 dia útil no pátio).
6. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica).
2. BO – Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório em caso de roubo/furto do veículo).
3. Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo. Caso a procuração seja de outro Estado, esta deve ser averbada no Estado do Acre (obrigatório no caso de procurador);
4. Taxa do guincho, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que retida. (caso o veículo tenha sido guinchado).
5. Taxa de estadia do veículo no pátio do Detran, juntamente com o comprovante de pagamento, original. (obrigatória somente no caso em que o veículo passar mais de 1 dia útil no pátio).
6. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica).
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
DETRAN - Parqueamento
Av. Antônio da Rocha Viana, 2005
Izaura Parente - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.907-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Izaura Parente - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.907-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
MAIS INFORMAÇÕES:
Conforme a Lei de Código de Trânsito Brasileiro, art. 262, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário. Após trinta dias que o veículo esteja no pátio do Detran, este poderá ir a leilão, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Se for necessário reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento e demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria para garantir que ele não tenha danos e que está apto para circulação.
Órgão Responsável
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -
DETRAN
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