O que é o serviço?
Serviço para solicitar a Prescrição de Débitos Fiscais mediante ação judicial.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$14,00.
Quem solicita?
PESSOA FÍSICA:
Somente o Titular OU Procurador
PESSOA JURÍDICA:
Somente o Representante Legal.
Somente o Titular OU Procurador
PESSOA JURÍDICA:
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários?
PESSOA FÍSICA:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. CRV – Certificado de Registro do Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de pedido de prescrição para IPVA);
4. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: no caso de procurador, deve ser apresentada também cópia simples dos documentos da pessoa representada (dos documentos listados acima).
PESSOA JURÍDICA:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Informar o número da Inscrição Estadual;
4. Informar o número do CNPJ;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. CRV – Certificado de Registro do Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de pedido de prescrição para IPVA);
4. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: no caso de procurador, deve ser apresentada também cópia simples dos documentos da pessoa representada (dos documentos listados acima).
PESSOA JURÍDICA:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Informar o número da Inscrição Estadual;
4. Informar o número do CNPJ;
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Qual o prazo?
15 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Quem pode retirar?
Titular OU Procurador OU Representante Legal, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Onde posso retirar?
Na sede da SEFAZ.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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