1. A pessoa que comunica o fato ou o suspeito de praticar o crime não pode ser menor de idade;
2. O crime não pode ser arrombamento contra a coisa ou objeto (danos decorrentes de destruição ou rompimento de cadeado, lacre ou tranca em portas, janelas etc.);
3. A ocorrência não pode ser de veículo automotor;
4. Ocorrência não pode envolver arma de fogo, munições, explosivos, medicamentos ou produtos químicos.