O que é o serviço?
Serviço para conceder restituição de débitos tributários em virtude de pagamento em duplicidade.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa: R$ 39,00.
Quem solicita?
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. Comprovante de pagamento do imposto, original e 01 cópia simples que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada.
Observação1: em casos de pagamento em duplicidade é necessário apresentar os 02 comprovantes;
Observação2: poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador, os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. Comprovante de pagamento do imposto, original e 01 cópia simples que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada.
Observação1: em casos de pagamento em duplicidade é necessário apresentar os 02 comprovantes;
Observação2: poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador, os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.
Qual o prazo?
30 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Quem pode retirar?
Representante Legal, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Onde posso retirar?
Na sede da SEFAZ.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
