Seguro-Desemprego – Por decisão judicial

Presencial

O que é o serviço?

Favoritar

O serviço é a solicitação do Seguro-Desemprego, um benefício da Seguridade Social que oferece assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa), o benefício também pode ser concedido por decisão judicial, nesse caso, a solicitação deve ser feita presencialmente, não sendo possível por meio do aplicativo.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quem solicita?

Somente o Trabalhador ou Procurador.

Quais condições para solicitar o serviço?

1. Trabalhador formal ou empregado doméstico deve:

a) ter sido demitido sem justa causa;

b) solicitar o Seguro Desemprego dentro do prazo, que é do 7º ao 90º dia, contados da data em que a sentença foi proferida.

Quais documentos necessários?

1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e uma cópia simples que ficará retida;

2. Uma cópia simples da Carteira de Trabalho Física ou Digital (frente, verso e do último contrato), que ficará retida;

3. Uma cópia simples da Sentença Judicial, que ficará retida;

4. Informar endereço com CEP;

5. Comprovante do PIS ativo, original ou cópia simples;

6. Procuração, original e uma cópia simples que ficará retida (obrigatória no caso de procurador).

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

Qual o prazo?

30 dia(s) Corrido(s)

Onde Solicitar?

OCA - Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30

OCA - Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30

OCA - Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30

Órgão Responsável

SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS - SINE

Como podemos melhorar?

Local de Atendimento

OCA - Rio Branco

Endereço:

Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070

OCA - Cruzeiro do Sul

Endereço:

Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000

OCA - Xapuri

Endereço:

Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000

Horários de Funcionamento

Recomendados