Solicitar Créditos Fiscais

Presencial

O que é o serviço?

Favoritar

Trata-se de uma solicitação que a empresa faz do valor pago em excesso para abater parte do tributo que deverá ser quitado posteriormente.

Quanto custa?

Este serviço é pago:

Sim.
Taxa de expediente: R$ 39,00. Para acessar clique aqui
Codigos: Receita 41; Codigo classe 41-2; Codigo sub classe 41-2-1

Quem solicita?

Somente o Representante Legal.

Quais documentos necessários?

1. Requerimento;
2. Taxa e comprovante de pagamento;
3.Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
4. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
6. Comprovante de pagamento do imposto, original e 01 cópia simples que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada.

Observação1: em casos de pagamento em duplicidade é necessário apresentar os 02 comprovantes;