O que é o serviço?
O termo de apreensão dá início a procedimento administrativo tributário que será autuado na Agência de Atendimento do local da apreensão das mercadorias.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
Vou pagar pelo serviço?
Gratuito
Quem pode solicitar?
Titular OU procurador
Estou em condições de solicitar o serviço?
“Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O solicitante deve possuir cadastro ativo no portal SEFAZ ONLINE”.
O solicitante deve possuir cadastro ativo no portal SEFAZ ONLINE”.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
1. Informar CPF;
2. Informar senha de acesso do Sefaz Online.
2. Informar senha de acesso do Sefaz Online.
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