O que é o serviço?
1. O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município, todas as construções com licenciamento pela prefeitura deverão ter Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc.);
2. A prefeitura fará vistoria no local;
3. Serviço disponível para pessoa Física e Jurídica;
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
2. A prefeitura fará vistoria no local;
3. Serviço disponível para pessoa Física e Jurídica;
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de requerimento: R$ 36,99.
Quem solicita?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.
Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.
Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. A obra deve estar concluída;
2. O imóvel não pode ter débito no município.
3. O interessado deve ter Alvará de Licença para Construção.
1. A obra deve estar concluída;
2. O imóvel não pode ter débito no município.
3. O interessado deve ter Alvará de Licença para Construção.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
1. Alvará de Licença para Construção, original ou cópia simples legível;
2. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda original ou cópia simples legível. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, [link:https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do] clique aqui para acessar.[/link]
3. Projetos arquitetônicos licenciados, deve ser entregue em arquivo digital;
4. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Termo referente à execução e projeto da obra;
5. Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, deve ser entregue em arquivo digital. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar acima de 200m²);
6. Projeto Licenciado, incluindo acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, deve ser entregue em arquivo digital. (obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
7. Matrícula da Obra, original ou cópia simples legível. Matrícula pode ser feita pela internet, [link:https://ceiweb.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view] clique aqui para acessar[/link]
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
1. Alvará de Licença para Construção, original ou cópia simples legível;
2. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda original ou cópia simples legível. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, [link:https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do] clique aqui para acessar.[/link]
3. Projetos arquitetônicos licenciados, deve ser entregue em arquivo digital;
4. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Termo referente à execução e projeto da obra;
5. Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, deve ser entregue em arquivo digital. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar acima de 200m²);
6. Projeto Licenciado, incluindo acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, deve ser entregue em arquivo digital. (obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
7. Matrícula da Obra, original ou cópia simples legível. Matrícula pode ser feita pela internet, [link:https://ceiweb.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view] clique aqui para acessar[/link]
Qual o prazo?
de 15 a 30 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Quem pode retirar?
Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador, apresentando o comprovante de pagamento do ISS da mão-de-obra da construção.
Onde posso retirar?
Na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Como podemos melhorar?
Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Horários de Funcionamento
