O que é o serviço?
1. O Alistamento Eleitoral é a inscrição do cidadão como eleitor, possibilitando-lhe o direito de votar e de ser votado;
2. Por lei, não são obrigados a votar os cidadãos:
a) analfabetos;
b) com menos de 18 anos de idade;
c) com mais de 70 anos de idade.
3. Em ano eleitoral, o serviço deve ser solicitado até o período de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.
2. Por lei, não são obrigados a votar os cidadãos:
a) analfabetos;
b) com menos de 18 anos de idade;
c) com mais de 70 anos de idade.
3. Em ano eleitoral, o serviço deve ser solicitado até o período de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE
Vou pagar pelo serviço?
Digital:
Gratuito
Presencial:
Gratuito
Observação: a partir dos 18 anos de idade, se o cidadão deixar de votar em algum turno sem justificativa, (exceto nos casos que não está obrigado por lei) pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno.
Quem pode solicitar?
Somente o titular.
Estou em condições de solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a) ou português (a) equiparado (a) nos termos do Estatuto da Igualdade;
2. Ter a idade mínima de 15 anos (O exercício do voto para as pessoas que se alistarem aos 15 anos somente será garantido à pessoa que completar 16 anos até a data do 1º turno da eleição subsequente);
3. Não estar prestando o serviço militar obrigatório.
1. Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a) ou português (a) equiparado (a) nos termos do Estatuto da Igualdade;
2. Ter a idade mínima de 15 anos (O exercício do voto para as pessoas que se alistarem aos 15 anos somente será garantido à pessoa que completar 16 anos até a data do 1º turno da eleição subsequente);
3. Não estar prestando o serviço militar obrigatório.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
Digital:
Interessado apresentar:
1. Carteira de Identidade (frente e verso) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Passaporte original;
2. Comprovante de Endereço, original. O comprovante pode ser contas de água, luz, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito e deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão;
3. Foto segurando um documento de identificação (foto do requerente exibindo, ao lado do rosto, o documento oficial de identificação).
Observação: é proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão do rosto, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.
4. Certificado de Reservista OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU CAM – Certificado de Alistamento Militar OU Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório OU Certificado de Dispensa de Prestação do Serviço Alternativo OU Certificado de Isenção Militar OU Certificado de Isenção do Serviço Alternativo (Obrigatório somente para homens no ano em que completam 19 anos);
1. Carteira de Identidade (frente e verso) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Passaporte original;
2. Comprovante de Endereço, original. O comprovante pode ser contas de água, luz, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito e deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão;
3. Foto segurando um documento de identificação (foto do requerente exibindo, ao lado do rosto, o documento oficial de identificação).
Observação: é proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão do rosto, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.
4. Certificado de Reservista OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU CAM – Certificado de Alistamento Militar OU Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório OU Certificado de Dispensa de Prestação do Serviço Alternativo OU Certificado de Isenção Militar OU Certificado de Isenção do Serviço Alternativo (Obrigatório somente para homens no ano em que completam 19 anos);
Presencial:
BRASILEIRO NATO
1. Carteira de Identidade OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.), original;
2. CPF, original. É facultativa a apresentação deste documento;
3. Certificado de quitação militar, original (Certificado de Reservista ou Certificado de dispensa de incorporação ou Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de prestação alternativa ao serviço militar ou Certificado de dispensa de prestação do serviço alternativo ou Certificado de isenção militar/ Certificado de isenção do serviço alternativo ou Identidade militar, exceto a de prestação de serviço militar obrigatório). Apresentação obrigatória somente no caso de conscritos;
4. Comprovante de endereço do domicílio eleitoral, pode ser contas de água, luz, telefone, original
BRASILEIRO NATURALIZADO
1. Documento de identificação brasileiro em que conste a Portaria de Naturalização OU Documento de identificação brasileiro e a Portaria de Naturalização;
1. Carteira de Identidade OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.), original;
2. CPF, original. É facultativa a apresentação deste documento;
3. Certificado de quitação militar, original (Certificado de Reservista ou Certificado de dispensa de incorporação ou Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de prestação alternativa ao serviço militar ou Certificado de dispensa de prestação do serviço alternativo ou Certificado de isenção militar/ Certificado de isenção do serviço alternativo ou Identidade militar, exceto a de prestação de serviço militar obrigatório). Apresentação obrigatória somente no caso de conscritos;
4. Comprovante de endereço do domicílio eleitoral, pode ser contas de água, luz, telefone, original
BRASILEIRO NATURALIZADO
1. Documento de identificação brasileiro em que conste a Portaria de Naturalização OU Documento de identificação brasileiro e a Portaria de Naturalização;
Quanto tempo leva?
Imediato
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