O que é o serviço?
Esse serviço é para quem deseja mudar o local de votação para outro município. O eleitor que se mudou de cidade e quer votar no novo endereço deve solicitar a transferência do título dentro do prazo estipulado, garantindo que suas informações estejam atualizadas.
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Observação:
Quem solicita?
Somente o titular.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O eleitor deve possuir o Título há pelo menos 1 ano;
2. Não ter realizado transferência há pelo menos 1 ano;
3. Residir no novo domicílio eleitoral há pelo menos 3 meses.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) ou Carteira de Motorista ou Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento ou Passaporte Brasileiro, original;
2. Comprovante de endereço do domicílio eleitoral, pode ser contas de água, luz, telefone, original
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Complementares
Se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
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Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
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